"reserva apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos idosos e pessoas com deficiência contemplados como beneficiários em todos os programas implantados pelo município ou mesmo com participação do poder público".
-- O objetivo é facilitar o acesso aos idosos e pessoas com deficiência aos apartamentos, muitos deles sem elevador -- explica o vereador Dimas.
O projeto de autoria do líder da bancada petista no legislativo, foi aprovado por unanimidade dos 21 parlamentares.
-- Agradeço aos colegas pela sensibilidade de aprovar o projeto -- conclui Dimas.
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| Vereador Dimas teve o segundo projeto aprovado |
SEGUNDA PROPOSTA APROVADA
É o segundo projeto do vereador Dimas aprovado nestes seis meses de seu primeiro mandato.
Ele já teve aprovado projeto indicativo ao governo que "reserva vagas de estágios nas administrações direta e indireta do município de Gravataí a adolescentes abrigados pela Prefeitura".
Conforme o projeto, ainda não implementado pelo governo, é criada uma cota de pelo menos 10% das vagas para os adolescentes que estiverem dentro dos critérios estabelecidos pela Lei dos Estágios e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
-- A intenção é que o poder público dê uma chance a esses jovens, que enfrentam dificuldades para entrar no mercado de trabalho -- explica o vereador Dimas.
CONHEÇA O PROJETO
Confira a íntegra - inclusive com a justificativa - do projeto de Dimas aprovado por unanimidade agora há pouco.
Determina a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos idosos e pessoas com deficiência contemplados como beneficiários de todos os programas habitacionais implantados pelo poder público municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares reservados aos idosos e pessoas com deficiência contemplados como beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único – A reserva de que trata o “caput” estende-se aos beneficiários dos aludidos programas cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.
Art. 2º - A garantia de reserva dos apartamentos térreos para pessoas com deficiência deverá observar a comprovação de sua condição por meio de atestado médico.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Todos os vereadores já devem ter recebido visitas de pessoas que relatam problemas com um familiar em cadeira de rodas, deficientes visuais ou idosos que relatam dificuldades de entrar e sair de casa devido à grande quantidade de escadarias.
Atualmente, nos prédios populares, os apartamentos são distribuídos por meio de um sorteio, o que impede que as pessoas consigam escolher em que andar irão morar. Como em grande parte desses edifícios não há elevador, o acesso por escadarias fica complicado para idosos e pessoas com deficiência.
Este projeto de lei tem como objetivo regularizar o sistema de distribuição de imóveis localizados nas edificações construídas em programas que tem a participação da Prefeitura Municipal de Gravataí, garantindo direitos especiais de locomoção aos idosos e pessoas com deficiência.
Cumpre ainda destacar que esta proposição tem o escopo de reforçar e colocar em prática o Estatuto do Idoso, permitindo maior respeito e atenção à população idosa.
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