Na nova sentença, a juíza reforça os argumentos da sentença inicial, da não necessidade de votação com urgência, e vai além: alerta para "a lesão do patrimônio público" que "se mostra iminente".
-- O governo tentou defender o indefensável. Mas a cidade ganhou novamente -- diz o líder da bancada do PT, Dimas Costa.
Confira abaixo a íntegra da nova sentença.
Vistos. Inicialmente retifico a decisão inicial tendo em
vista que constou erro material, sendo omissa no tocante à votação do Projeto
Lei 09/2.013, que também faz parte do pedido inicial. Portanto, em adendo ao
despacho que concedeu a liminar, suspendo também os efeitos da votação relativa
ao Projeto de Lei 09/2013. Passo a analisar o pedido de reconsideração. O
Prefeito Municipal pede reconsideração sustentando que a decisão liminar foi
proferida com base em dados inverídicos apresentados na peça portal da Ação
Popular. Narra que o número de cargos em comissão é de apenas 58 e de funções
gratificadas é de 56 e não como constou no pedido, restando um amento de
despesas em apenas R$ 3.031.342,20 e não 205 milhões como apontado no pedido.
Reforça que a nomeação destes cargos é de suma importância para a organização
da administração e que estão sendo atendidos os critérios da lei de
Responsabilidade Fiscal. O pedido de reconsideração deve ser indeferido, pois,
a decisão de suspensão da votação dos projetos tem como base não apenas o
aumento das despesas do Município com pessoal, mas também, e principalmente, a
irregularidade da convocação extraordinária para este fim. A lesão ao
patrimônio público se mostra iminente, caso permitida a votação de projetos de
tamanha monta, em convocação precipitada. Intimem-se, inclusive do adendo ora
feito à decisão inicial. Dil. legais.
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