A documentação foi entregue na tarde desta terça-feira, em audiência com o promotor de Justiça Especializada Daniel Martini.
A bancada, que é composta pelos vereadores Dimas Costa, Carlito Nicolait, Alex Peixe e Alemão da Kipão, entra amanhã com três ações populares questionando as supostas irregularidades.
Na peça entregue ao MP, são citados o atual prefeito, Marco Alba, o ex-prefeito Acimar da Silva (PMDB) e o secretário de Governo, Luiz Zaffalon (PMDB), autores e co-autores das leis.
– Pedimos que seja ajuizada ação civil pública pela Promotoria, já que há indícios de improbidade administrativa e afrontas à legislação Eleitoral, Estadual, Federal e Constituição Federal – diz Dimas Costa, líder da bancada do PT.
– Também solicitamos que seja proposta a imediata suspensão dos aumentos concedidos de forma ilegal ao prefeito e secretários – completa.
– Ingressaremos com ações populares e também vamos informar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) – acrescentou o vereador Carlito Nicolait (PT), que também participou da reunião.
O promotor Daniel Martini elogiou o interesse da oposição em fiscalizar. E fez um breve comentário:
– O problema de quebra de ordem cronológica em pagamentos, sempre chama atenção. Já havia alertado o atual prefeito de que o MP estaria atento à essa prática.
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| Dimas e Carlito com o promotor Daniel Martini |
AUMENTO, COM LIMITE ESTOURADO
Entre os principais questionamentos da representação entregue ao Ministério Público estão o fato de os aumentos – o salário do prefeito ultrapassa o do governador, o de secretários praticamente dobra com uma indenização de 100%, paga pela mesma fonte, o estado – terem sido concedidos não respeitando os limites de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Nos 180 dias finais do governo Acimar, em 2012, que é o prazo que deve ser observado para concessão de reajuste, o gasto com pessoal ultrapassava o limite de 54%. Foi a 54,47%, quando o limite para reajustes é 51,3% – explica o líder da bancada, Dimas Costa (PT).
O salário do prefeito foi aumentado de R$ 12 mil para R$ 18 mil, e o dos secretários de R$ 6,5 mil para R$ 9,8 mil, mesmo com o limite da LRF estourado.
– E, para burlar a lei, fizeram uma maquiagem, criando uma ‘verba indenizatória’, de 100%, para servidores cedidos que assumiram como secretários. Então o estado paga duplamente por esses serviços – argumenta o vereador.
PAGAMENTOS SUSPEITOS A DOADORES
A representação anexa documentos que mostram que uma empresa – doadora da campanha eleitoral – recebeu em 2012 R$ 3,1 milhões para obras de saneamento, “inclusive com pagamentos antecipados e com pontualidade estranha aos demais fornecedores, com grandes volumes durante o período pré-eleitoral e eleitoral”.
Em outro caso, uma empresa de terraplanagem e pavimentações – também doadora da campanha – estranhamente recebeu pagamento em 2012, mesmo com uma legião de fornecedores do mesmo setor esperando pagamentos desde 2009.
A documentação entregue ao promotor também mostra que uma construtora – doadora da campanha – também recebeu pagamento de dívida de 2008, apesar de uma série de outros fornecedores não terem recebido.
– Em apenas três dias, em setembro, mês anterior à eleição, recebeu R$ 1,3 milhão. Não há notícias de outras empresas que tenham tido essa ‘sorte’ – ironiza Dimas Costa (PT).
DÍVIDA CRESCEU
A documentação acoplada à representação mostra que as elevações de gastos aconteceram num momento em que, no fechamento do balanço contábil de 2012, o défici da Prefeitura chegou a R$ 32 milhões, em restos a pagar (a receita foi de R$ 418 milhões, as despesas R$ 450 milhões).
A última vez em que um desequilíbrio destes foi verificado nas contas foi em 2008.
– Em todo o período que Rita Sanco (PT) governou, isso nunca aconteceu. Houve sim superávits de R$ 7 milhões em 2009, R$ 25 milhões em 2010 e R$ 18 milhões até outubro de 2011 – acrescenta o vereador.
A representação alerta também que, conforme dados publicados no site da Prefeitura em janeiro de 2013, a situação de endividamento é crescente, com a dívida de longo prazo, aquela com contratos já parcelados – mesmo com aumento de 10,2% nas receitas líquidas em relação a 2011.
– O endividamento de longo prazo cresceu R$ 16,7 milhões em relação a outubro de 2011, quando Acimar assumiu a Prefeitura. Hoje, o valor total está em R$ 321 milhões. É o maior já registrado na história da cidade – alerta o parlamentar.
SECRETARIAS ‘FANTASMAS’
Os documentos entregues a Daniel Martini também comunicam o caso denunciado por Dimas Costa na sessão de quinta-feira passada, de que o site da Prefeitura apresentava ‘secretarias fantasmas’, que não exisitam – faziam parte do ‘bonde dos cargos’, que teve votação em sessão extraordinária barrada pela justiça, após ação popular da bancada do PT. Na tela, depois apagada, aparecia inclusive foto e histórico do ex-prefeito Acimar da Silva (PMDB) como “secretário de Governança”, secretaria que não foi criada por lei.
‘BONDE DOS CARGOS’
O promotor também foi informado novamente das manobras do governo Marco Alba para criar cargos e altos salários, nos projetos conhecidos nas redes sociais como ‘bonde dos cargos’ – a um custo de R$ 108 milhões nos quatro anos de governo.
SEM TRANSPARÊNCIA
A representação também alerta a Promotoria para o descumprimento da Lei de Transparência, “já que não há sequer publicação das leis sancionadas, vetos, decretos, nomeações, exonerações, portarias, etc.
– Todos os atos da municipalidade são guardados em segredo da sociedade – critica Dimas Costa (PT), que obteve todos os documentos para a ação em pedidos formais à Câmara.
Entre os principais questionamentos da representação entregue ao Ministério Público estão o fato de os aumentos – o salário do prefeito ultrapassa o do governador, o de secretários praticamente dobra com uma indenização de 100%, paga pela mesma fonte, o estado – terem sido concedidos não respeitando os limites de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Nos 180 dias finais do governo Acimar, em 2012, que é o prazo que deve ser observado para concessão de reajuste, o gasto com pessoal ultrapassava o limite de 54%. Foi a 54,47%, quando o limite para reajustes é 51,3% – explica o líder da bancada, Dimas Costa (PT).
O salário do prefeito foi aumentado de R$ 12 mil para R$ 18 mil, e o dos secretários de R$ 6,5 mil para R$ 9,8 mil, mesmo com o limite da LRF estourado.
– E, para burlar a lei, fizeram uma maquiagem, criando uma ‘verba indenizatória’, de 100%, para servidores cedidos que assumiram como secretários. Então o estado paga duplamente por esses serviços – argumenta o vereador.
PAGAMENTOS SUSPEITOS A DOADORES
A representação anexa documentos que mostram que uma empresa – doadora da campanha eleitoral – recebeu em 2012 R$ 3,1 milhões para obras de saneamento, “inclusive com pagamentos antecipados e com pontualidade estranha aos demais fornecedores, com grandes volumes durante o período pré-eleitoral e eleitoral”.
Em outro caso, uma empresa de terraplanagem e pavimentações – também doadora da campanha – estranhamente recebeu pagamento em 2012, mesmo com uma legião de fornecedores do mesmo setor esperando pagamentos desde 2009.
A documentação entregue ao promotor também mostra que uma construtora – doadora da campanha – também recebeu pagamento de dívida de 2008, apesar de uma série de outros fornecedores não terem recebido.
– Em apenas três dias, em setembro, mês anterior à eleição, recebeu R$ 1,3 milhão. Não há notícias de outras empresas que tenham tido essa ‘sorte’ – ironiza Dimas Costa (PT).
DÍVIDA CRESCEU
A documentação acoplada à representação mostra que as elevações de gastos aconteceram num momento em que, no fechamento do balanço contábil de 2012, o défici da Prefeitura chegou a R$ 32 milhões, em restos a pagar (a receita foi de R$ 418 milhões, as despesas R$ 450 milhões).
A última vez em que um desequilíbrio destes foi verificado nas contas foi em 2008.
– Em todo o período que Rita Sanco (PT) governou, isso nunca aconteceu. Houve sim superávits de R$ 7 milhões em 2009, R$ 25 milhões em 2010 e R$ 18 milhões até outubro de 2011 – acrescenta o vereador.
A representação alerta também que, conforme dados publicados no site da Prefeitura em janeiro de 2013, a situação de endividamento é crescente, com a dívida de longo prazo, aquela com contratos já parcelados – mesmo com aumento de 10,2% nas receitas líquidas em relação a 2011.
– O endividamento de longo prazo cresceu R$ 16,7 milhões em relação a outubro de 2011, quando Acimar assumiu a Prefeitura. Hoje, o valor total está em R$ 321 milhões. É o maior já registrado na história da cidade – alerta o parlamentar.
SECRETARIAS ‘FANTASMAS’
Os documentos entregues a Daniel Martini também comunicam o caso denunciado por Dimas Costa na sessão de quinta-feira passada, de que o site da Prefeitura apresentava ‘secretarias fantasmas’, que não exisitam – faziam parte do ‘bonde dos cargos’, que teve votação em sessão extraordinária barrada pela justiça, após ação popular da bancada do PT. Na tela, depois apagada, aparecia inclusive foto e histórico do ex-prefeito Acimar da Silva (PMDB) como “secretário de Governança”, secretaria que não foi criada por lei.
‘BONDE DOS CARGOS’
O promotor também foi informado novamente das manobras do governo Marco Alba para criar cargos e altos salários, nos projetos conhecidos nas redes sociais como ‘bonde dos cargos’ – a um custo de R$ 108 milhões nos quatro anos de governo.
SEM TRANSPARÊNCIA
A representação também alerta a Promotoria para o descumprimento da Lei de Transparência, “já que não há sequer publicação das leis sancionadas, vetos, decretos, nomeações, exonerações, portarias, etc.
– Todos os atos da municipalidade são guardados em segredo da sociedade – critica Dimas Costa (PT), que obteve todos os documentos para a ação em pedidos formais à Câmara.
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