Justiça suspende criação de cargos e altos salários (liminar foi pedida pela bancada do PT)

A juíza Marluce Alves, da 3ª Vara Civel de Gravataí, acaba de conceder liminar suspendendo a votação em sessão extraordinária dos projetos que criam cargos e altos salários, a um custo de R$ 108 milhões durante o governo Marco Alba (PMDB).
A decisão atende pedido protocolado ainda hoje à tarde pela bancada do PT em ação popular que aponta irregularidades nos projetos e gastos acima do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal - o que impede qualquer reposição ao funcionalismo e a nomeação de médicos e professores, por exemplo.
-- É uma vitória da cidade -- resumiu o líder da bancada, Dimas Costa, ao lado dos colegas Carlito Nicolait, Alemão da Kipão e Alex Peixe.
-- São mais dias que ganhamos sem esse prejuízo aos cofres públicos -- acrescentou.

Alemão da Kipão, Carlito Nicolait, Dimas Costa e Alex Peixe

CÂMARA LOTADA

O oficial de justiça já notificou o presidente Nadir Rocha (PMDB).
Enquanto isso, pessoas ainda chegam à Câmara para a sessão, que começaria em alguns minutos.

A SENTENÇA
Abaixo, o despacho da juíza Marluce Alves.
O processo pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça sob o número 11300011744.

Vistos. DIMAS SOUZA DA COSTA, EVERTON FERREIRA TRISTÃO, CARLITO NICOLAIT DE MATTOS e ALEXSANDER ALMEIDA DE MEDEIROS ingressaram com Ação Popular contra NADIR FLORES ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Gravataí e MARCO AURÉLIO SOARES ALBA, Prefeito Municipal. Em suma pretende a invalidade da convocação extraordinária e dos atos subsequentes relacionados à votação e ao trâmite dos Projetos de Lei nº 8/2013, 10/2013, 11/2013 e 12/2013, tendo em vista que a apresentação destes projetos afronta o regular tramite legislativo, além de conter cristalinas ilegalidades. Narram que referidos projetos já foram alvo de convocação extraordinária e retirados por reconhecidos vícios procedimentais e de mérito. Mesmo assim, o Presidente do Legislativo novamente convocou os vereadores se utilizando do rito extraordinário. Sustenta que o governo municipal se aproveita da sua maioria política no parlamento para literalmente atropelar o devido processo legal. Ademais, não se tratam de projetos de simples apreciação e remontam gastos em torno de 205 milhões de reais, implicando a criação de 257 cargos de funções gratificadas e 253 de cargos em comissão, além de gratificação para todos os secretários adjuntos, acrescendo seus salários em 75% e a criação de cargos sem indicar qual a lotação dos servidores. Juntou documentos. Pede o deferimento de tutela antecipada para determinar a suspensão de todos os atos advindos da eventual aprovação, até o julgamento do mérito. Vieram os autos para exame do pedido. Trata-se de ação popular proposta por vereadores municipais com o propósito de ver suspenso todos os atos decorrentes da convocação extraordinária para votação dos projetos nºs 8/2013, 10/2013, 11/2013 e 12/2013, os quais implicam gastos exacerbados e no aumento de despesas do Município. Efetivamente os projetos objeto da convocação extraordinária dispõe sobre questões que afetam a estrutura dos órgãos da administração, criando cargos de direção, chefia e assessoramento, de tal forma que não pode ser apreciado pelo corpo de vereadores em período de anormalidade, desobedecendo preceito da Lei Orgânica do Município. Importante salientar que a convocação em período extraordinário deve ser apresentada somente nos casos de relevante interesse público, não podendo ser enquadrado nestes casos a criação de cargos em comissão. Neste sentido, há entendimento jurisprudencial, o qual ora colaciono: 70033408568 Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL -Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão - Relator: Niwton Carpes da Silva Comarca de Origem: Comarca de Horizontina -Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. PROJETOS DE LEI VOTADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA DURANTE O RECESSO, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. Trata-se de ação popular proposta com o desiderato de ver reconhecida a invalidade da convocação extraordinária e dos atos subsequentes relacionados à votação e ao trâmite dos projetos de lei nº 110/08, 112/08, 113/08 e 334/08, julgada parcialmente procedente na origem. O projeto de lei nº 110/08 tinha como escopo a criação de diversos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da administração centralizada do executivo municipal e o projeto de lei nº 334/08 pretendia a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores, tendo ambos projetos sido votados em sessão extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal. Ocorre que no período de funcionamento normal da Câmara de Vereadores exige-se, para a convocação de sessão extraordinária, que o assunto debatido seja a concessão de reajuste salarial aos servidores ou matéria de relevante interesse público, de forma que, por mais razão ainda, no período de recesso, no mínimo, esses limitadores materiais também sejam observados. Destarte, considerando que ambos os projetos de lei, ora em discussão, previam a criação de diversos cargos em comissão e funções gratificadas, não há como considerar que a matéria neles debatida se revestisse de relevante interesse público, pois não há como defender que a não deliberação desses projetos importaria em grave prejuízo à coletividade, ao menos tal situação não restou comprovada nos autos. Ademais, cumpre asseverar que os projetos de lei nº 110/08 e 334/08 não especificavam, de forma clara e detalhada, as funções e atribuições de cada um dos cargos que pretendiam criar, sendo que, como é sabido, os cargos em comissão e as funções gratificadas se prestam unicamente para as funções de direção, chefia e assessoramento. Ainda quanto ao aspecto formal, impõe mencionar também que não houve parecer técnico do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal relativamente aos projetos ora em análise, bem como também não houve estudo de impacto financeiro, de forma que amplamente demonstrado nos autos que a deliberação dos Projetos de Lei nº 110 e 334, em sessão extraordinária, implicaria em lesão ao patrimônio público, pelo que a sentença deve ser mantida. Considerando o valor fixado na origem a título de honorários advocatícios, tenho que o mesmo merece ser mantido, em observância aos pressupostos elencados no artigo 20, §§3º e 4º, do CPC. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121/85). Excluídas as despesas judiciais, por força da ADI n.º 70038755864. Sentença explicitada no ponto. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70033408568, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/12/2011) - Data de Julgamento: 15/12/2011- Publicação: Diário da Justiça do dia 17/01/2012 Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, porém, para determinar a suspensão da votação dos projetos nºs 8/2013, 10/2013, 11/2013 e 12/201, pois seria incoerente permitir a ocorrência da votação e suspender os efeitos dela decorrentes. Intimem-se os autores para juntada dos títulos eleitorais, diante do disposto na Lei 4.717, em cinco dias. Cite-se com prazo de 20 dias. Custas ao final (art. 10 da Lei 4.717). Dil. legais.