É o oitavo projeto apresentado pelo parlamentar, que está em seu primeiro mandato.
– Mesmo com um sem número de animais perambulando abandonados pelas ruas, procriando, ou mesmo abrigados à espera de adoção em canis, abrigos e mesmo em residências de voluntários da proteção animal, muitas pessoas ainda compram animais como se estes fossem um simples objeto, um brinquedo, e assim os tratam quando os abandonam nas ruas sem se preocupar com o animal e com a saúde publica – argumenta na justificativa o líder da bancada petista no legislativo.
O projeto é inspirado em lei recém aprovada pela Câmara de Salvador, Bahia, de autoria do vereador Marcell Moraes (PV).
Há total apoio dos protetores do animais à proposta – que logo deve ser apresentada em outras cidades e estados, em projetos nas câmaras municipais e assembleias legislativas – como mostra qualquer pesquisa rápida por sites e redes sociais.
– Ao retirar o animal da vitrine, se reduz a possibilidade de, por exemplo, compras por impulso, do pai para o filho, do namorado para namorada, quando se sabe que ter um animal é um compromisso de longo prazo – apóia Fernanda Kerr, veterinária e representante da Arca Brasil, Associação Humanitária de Proteção e Bem Estar Animal, uma das organizações não-governamentais mais atuantes e de maior influência no país.
O projeto vai ser agora analisado pelas comissões permanentes da Câmara, e deve ser votado no mês que vem.
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| Dimas Costa apresentou projeto na tarde da sexta-feira |
A JUSTIFICATIVA
Confira a justificativa anexada ao projeto:
(...)
Mesmo com um sem número de animais perambulando abandonados pelas ruas, procriando, ou mesmo abrigados à espera de adoção em canis, abrigos e mesmo em residências de voluntários da proteção animal, atualmente muitas pessoas ainda compram animais como se estes fossem um simples objeto, e assim os tratam quando os abandonam nas ruas sem se preocupar com o animal e com a saúde publica. Esse tratamento de coisa, objeto que os animais sofrem não é muito diferente com os pets shops (mesmo os de shoppings, que não temos, mas logo podemos ter) e agropecuárias que, em sua maioria, não comportam instalações adequadas para a reprodução e exposição de animais, pois são pequenas, úmidas, impedindo a movimentação e locomoção dos animais, além da proximidade da alimentação e água, com os dejetos (fezes e urina).
Quem já não ficou comovido ao ver um bichinho passar um dia inteiro numa gaiola, exposto como um brinquedo?
É comum encontrar nesses estabelecimentos animais que reproduzem sem intervalos entre uma parição e outra estão subnutridos, humilhados e subjugados, tratados como escravos, em extrema condição de maus tratos, sendo assim, vistos como verdadeiras "fábricas de filhotes". Essas ações são muito comuns devido faltar o acompanhamento de profissional, havendo ainda a possibilidade de reprodução consanguínea, "In breding", favorecendo o nascimento de filhotes com deformidades genéticas,com doenças consanguíneas e congênitas, pelo manejo inadequado dos animais,colocando em risco a saúde da prole.
Todos os animais merecem respeito e, portanto devem se reproduzir em ambientes adequados, com higiene, tranquilidade e alimentação adequada, sob supervisão constante de profissionais e responsáveis.
É de interesse público a aprovação do presente projeto de lei.
Ele é inspirado em lei já aprovada em Salvador, Capital da Bahia, após projeto apresentado e aprovado pela Câmara de lá pelo vereador Marcell Moraes, do Partido Verde.
Há total apoio dos protetores do animais à proposta – que logo deve ser apresentada em outras cidades e estados, em projetos nas câmaras municipais e assembléias legislativas – como mostra qualquer pesquisa rápida por sites e redes sociais.
E como também atesta Fernanda Kerr, veterinária e representante da Arca Brasil, Associação Humanitária de Proteção e Bem Estar Animal, uma das organizações não-governamentais mais atuantes e de maior influência no país.
A profissional observa que, ao “retirar o animal da vitrine”, o projeto reduz a possibilidade de, por exemplo, compras por impulso, do pai para o filho, do namorado para namorada, quando se sabe que ter um animal é um compromisso de longo prazo.
(...)
A ÍNTEGRA DO PROJETO
Confira a íntegra do projeto:
Gravataí, 26 de abril de 2013.
PROJETO DE LEI Nº____________/2013
Dispõe sobre a proibição da venda,
reprodução e criação de animais
em pet shops e agropecuárias no
município de Gravataí, e dá
outras providências.
A CÂMARA DE GRAVATAÍ DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a venda, reprodução e criação de animais em pet shops e
agropecuárias no município de Gravataí, Rio Grande do Sul.
§ 1º - A reprodução, criação e venda de animais no município de Gravataí é
livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente lei e
legislação federal vigente.
§ 2º - A reprodução de
animais destinados ao comércio só poderá ser realizada por estabelecimentos
regulamente registrados nos órgãos competentes conforme determinações da
presente lei.
§3º - Os estabelecimentos autorizados à venda são:
I – Canis;
II – Gatis;
III – Criatórios específicos para outras espécies como porquinho da índia,
hamster, chinchila, gerbil, coelhos, entre outros.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais no município de Gravataí, destinados a
venda, criação ou reprodução animal, como canis, gatis e criatórios específicos
de cada espécie, só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento e
viabilidade de localização expedida pelo órgão municipal competente.
§ 1º - A licença ou alvará de funcionamento e viabilidade de localização
expedidos pelo órgão municipal competente estará condicionada ao prévio cadastramento
do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS, na
Confederação Brasileira de Cinofilia.
§ 2º - Os estabelecimentos, independente da destinação venda, criação ou
reprodução animal, deverão estar atentos ao bem-estar, na qual nada mais é do
que:
I - a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais
dos animais;
II – permitir que o
animal esteja livre de fome, sede e de nutrição deficiente;
III – não permitir o desconforto, a dor, lesões e doenças, medo e estresse;
IV – garantir que o animal expresse seu comportamento natural ou normal.
Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos destinados a venda, criação ou
reprodução, por exemplo, canis e gatis devem requerer o cadastramento no
Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária
- CMVS por meio de formulário próprio, através do órgão competente da
Vigilância Sanitária, apresentando, no ato do requerimento, a guia de
recolhimento e da taxa porventura devidas.
§ 1º - Os canis, gatis e estabelecimentos específicos de cada raça que, na
data da publicação da presente lei, já possuam autorização de licença de
funcionamento ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura de Gravataí
ou licença sanitária de funcionamento expedida pelos órgãos estaduais de
vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer
o cadastramento de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - Todo canil, gatil e os estabelecimentos de cada espécie devem possuir
médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 4º - A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se- á após
requerido o cadastramento no CMVS e, mediante laudo favorável, publicar-se-á, em
mural da Prefeitura e no site oficial da Prefeitura de Gravataí, o número do
respectivo cadastro.
§ 1º - A publicação referida no caput deste artigo será feita no prazo de até
30 (trinta) dias, contados da emissão do laudo de inspeção sanitária favorável
ao cadastramento, suspendendo-se sua fluência na hipótese de exigências
sanitárias pendentes de atendimento pelo interessado.
§ 2º A publicação de que trata o caput deste artigo dispensa a emissão de
qualquer outro documento para a comprovação do cadastramento perante o Cadastro
Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS de estabelecimentos ou de equipamentos
de interesse da saúde.
Art. 5º - Os responsáveis
pelos canis, gatis e demais criatórios devem apresentar, no ato da inspeção
sanitária inicial, visando ao
cadastramento no CMVS, os seguintes documentos, além de outros documentos
eventualmente exigidos pelo órgão competente do Poder Executivo, na
regulamentação da presente lei:
I - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou
em cartório de registro de títulos e documentos;
II - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial,
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - manual de boas práticas operacionais, procedimentos operacionais padrão
ou manuais de rotinas e procedimentos, conforme as atividades desenvolvidas;
IV - cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado(s) em
cartório de registro de títulos e
documentos, do(s) qual(is) constem cláusulas que definam, clara e
detalhadamente, as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, do
equipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo,
sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante;
V - cópia do
documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do
médico-veterinário responsável técnico pelo canil, gatil e demais criatórios;
VI - listagem de todo o plantel, se já existente, ou especificação do
plantel que se pretende abrigar no local;
VII - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os
alojamentos dos animais (canis, gatis e demais), sistema de tratamento dos
efluentes, bem como protocolo das medidas e procedimentos sanitários;
VIII - documentação de
veículos que porventura sejam utilizados no transporte dos animais, com a
respectiva documentação do responsável por este transporte;
IX - outros eventuais
documentos definidos em portaria para
situações específicas.
§ 1º A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a
inspeção dos alojamentos dos animais, por médico-veterinário do órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar
dos animais a serem alojados.
§ 2º - Na hipótese prevista no
inciso IX deste artigo, os documentos complementares devem ser entregues no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua solicitação.
Art. 6º - Os estabelecimentos cadastrados no CMVS devem comunicar quaisquer
alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como
alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações
no plantel de espécie ou raça, razão social, fusões, cisões ou incorporação societária,
e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela
coordenação da vigilância em saúde, apresentando os seguintes documentos:
I - formulário próprio;
II - cópia da
rescisão contratual, quando se tratar de baixa de responsabilidade técnica;
III - cópia dos documentos de comprovação de habilitação profissional e de
vínculo empregatício ou de prestação de serviço do novo responsável técnico; e
IV - alteração do contrato social.
Art. 7º - O prazo de validade do cadastramento é de 1 (um) ano, contado da data
da publicação do respectivo número no mural da Prefeitura e no site oficial da
Prefeitura de Gravataí.
Art. 8º - Os canis e gatis devem atualizar seu cadastramento no CMVS, por meio de
formulário próprio, sob pena de cancelamento do respectivo número cadastral.
§ 1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo devem apresentar,
juntamente com a solicitação de atualização de seu cadastro, o comprovante de
recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos.
§ 2º O cancelamento do número de cadastro deve ser publicado, com a
respectiva justificativa legal, em mural da Prefeitura e no site oficial da
Prefeitura de Gravataí.
§ 3º A reativação do número de cadastro deve obedecer aos procedimentos
previstos nos artigos desta presente lei.
Art. 9º - Quando da
atualização do cadastramento, o órgão responsável poderá proceder vistoria
sanitária no estabelecimento.
Art. 10º - Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da
presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
I - advertência;
II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar
animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;
III - multa de determinada pelo órgão competente;
IV - apreensão de animais ou plantel;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e
veículos;
VIII - proibição de propaganda;
IX - cassação da licença de funcionamento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;
XI - fechamento administrativo.
§ 1º - Os animais
apreendidos, consoante previsão do inciso IV deste artigo, poderão ser:
a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após
recolhimento de taxa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal,
indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do
animal e apresentação dos documentos exigidos nos artigos desta lei;
b) encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável
pelo controle de zoonoses;
§ 2º - As multas previstas neste artigo devem ser reajustadas anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 11º - O objetivo desta
lei é descaracterizarmos os animais como produto ou mercadoria, de modo, que
são seres vivos e merecem ser tratados como tal.
Art. 12º - O Poder
Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação.
Art. 13º - As despesas com
a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 14º - Esta lei entra
em vigor 90 (noventa) dia da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
____________________________
Dimas Costa
Vereador - PT
JUSTIFICATIVA
Mesmo com um sem número de animais perambulando abandonados
pelas ruas, procriando, ou mesmo abrigados à espera de adoção em canis, abrigos
e mesmo em residências de voluntários da proteção animal, atualmente muitas
pessoas ainda compram animais como se estes fossem um simples objeto, e assim
os tratam quando os abandonam nas ruas sem se preocupar com o animal e com a
saúde publica.
Esse tratamento de coisa, objeto que os animais sofrem não é
muito diferente com os pets shops (mesmo os de shoppings, que não temos, mas
logo podemos ter) e agropecuárias que, em sua maioria, não comportam
instalações adequadas para a reprodução e exposição de animais, pois são
pequenas, úmidas, impedindo a movimentação e locomoção dos animais, além da
proximidade da alimentação e água, com os dejetos (fezes e urina).
Quem já não ficou comovido ao ver um bichinho passar um dia
inteiro numa gaiola, exposto como um brinquedo?
É comum encontrar nesses estabelecimentos animais que reproduzem
sem intervalos entre uma parição e outra estão subnutridos, humilhados e
subjugados, tratados como escravos, em extrema condição de maus tratos, sendo
assim, vistos como verdadeiras "fábricas de filhotes". Essas ações são
muito comuns devido faltar o acompanhamento de profissional, havendo ainda a
possibilidade de reprodução consanguínea, "In breding", favorecendo o
nascimento de filhotes com deformidades genéticas,com doenças consanguíneas e
congênitas, pelo manejo inadequado dos animais,colocando em risco a saúde da
prole.
Todos os animais merecem respeito e, portanto devem se
reproduzir em ambientes adequados, com higiene, tranquilidade e alimentação
adequada, sob supervisão constante de profissionais e responsáveis.
É de interesse público a aprovação do presente projeto de
lei.
Ele é inspirado em lei já aprovada em Salvador, Capital da
Bahia, após projeto apresentado e aprovado pela Câmara de lá pelo vereador
Marcell Moraes, do Partido Verde.
Há total apoio dos protetores do animais à proposta – que
logo deve ser apresentada em outras cidades e estados, em projetos nas câmaras
municipais e assembléias legislativas – como mostra qualquer pesquisa rápida
por sites e redes sociais.
E como também atesta Fernanda Kerr, veterinária e
representante da Arca Brasil, Associação Humanitária de Proteção e Bem Estar
Animal, uma das organizações não-governamentais mais atuantes e de maior
influência no país.
A profissional observa que, ao “retirar o animal da
vitrine”, o projeto reduz a possibilidade de, por exemplo, compras por impulso,
do pai para o filho, do namorado para namorada, quando se sabe que ter um
animal é um compromisso de longo prazo.
OS OUTROS PROJETOS DO VEREADOR
Para conhecer - e ler na íntegra - dos outros sete projetos do vereador, procure postagens anteriores neste blog www.dimascosta.blogspot.com
