Dimas apresenta 'pacote do bem' de projetos para cidade

O vereador Dimas Costa (PT) apresentou um pacote de projetos na Câmara.
-- Enquanto o governo Marco Alba (PMDB) apresenta o ‘bonde dos cargos’, apresentei um pacote de projetos na Câmara. São ligados a áreas das comissões que participo, a de Direitos Humanos e da Criança e do Adolescente -- compara o líder da bancada petista no legislativo.

UM RESUMO DOS PROJETOS
Abaixo, um resumo dos projetos. Mais abaixo, você pode lê-los na íntegra, inclusive com as justificativas.

1. Reserva apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários em todos os programas implantados pelo município ou mesmo com participação do poder público. O objetivo é facilitar o acesso aos idosos e portadores deficiência aos apartamentos, muitos deles sem elevador.

2. Reserva vagas de estágios nas administrações direta e indireta do município de Gravataí a adolescentes abrigados pela Prefeitura. É criada uma cota de pelo menos 10% das vagas para os adolescentes que estiverem dentro dos critérios estabelecidos pela Lei dos Estágios e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A intenção é que o poder público dê uma chance a esses jovens, que enfrentam dificuldades para entrar no mercado de trabalho.

3. Institui a obrigatoriedade do ensino de “Noções das Normas de Trânsito e Prevenção e Combate a Incêndio nas escolas do Ensino Fundamental da rede pública municipal de Gravataí”. A ideia é permitir a educação desde criança, para que se tornem “pequenos fiscais” da própria família.

4. O vereador já tinha apresentado o projeto que isenta o pagamento de passagem nas linhas municipais para PMs mesmo sem usar a farda. Hoje, os policiais militares já não pagam de farda. Sem a farda, é segurança para os agentes de segurança e para os usuários de ônibus, já que evita tiroteios dentro do coletivo. Também evita que o PM de farda, no caminho para casa, seja alvo de criminosos.

5. Dimas Costa também já teve aprovado Projeto de Decreto Legislativo criando na Câmara, até o fim do mandato, a Frente dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher.

6. Outra proposta aprovada foi a Sessão Solene, já realizada, em homenagem aos 250 anos de Gravataí.

7. O parlamentar também apresentou diversos requerimentos, e coloca o mandato à disposição para reivindicações e sugestões de projetos. 

-- Me visite no gabinete 13 da Câmara, ou ligue para 34848875, ou meu celular, 24 horas ligado, 96805120. 

Dimas Costa apresentou o 'pacote do bem' de projetos

OS PROJETOS COMPLETOS

Confira a íntegra dos projetos, com as respectivas justificativas.

1. Projeto para os idosos e portadores de deficiência. 

Determina a reserva dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários de todos os programas habitacionais implantados pelo poder público municipal e dá outras providências. 

Art. 1º - Ficam os apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares reservados aos idosos e portadores de deficiência contemplados como beneficiários nos programas habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único – A reserva de que trata o “caput” estende-se aos beneficiários dos aludidos programas cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.

Art. 2º - A garantia de reserva dos apartamentos térreos para os portadores de deficiência deverá observar a comprovação de sua condição por meio de atestado médico.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

           Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.

                                                                               

JUSTIFICATIVA

Todos os vereadores já devem ter recebido visitas de pessoas que relatam problemas com um familiar em cadeira de rodas, deficientes visuais ou idosos que relatam dificuldades de entrar e sair de casa devido à grande quantidade de escadarias.

Atualmente, nos prédios populares, os apartamentos são distribuídos por meio de um sorteio, o que impede que as pessoas consigam escolher em que andar irão morar. Como em grande parte desses edifícios não há elevador, o acesso por escadarias fica complicado para idosos e portadores de deficiência.

Este projeto de lei tem como objetivo regularizar o sistema de distribuição de imóveis localizados nas edificações construídas em programas que tem a participação da Prefeitura Municipal de Gravataí, garantindo direitos especiais de locomoção aos idosos e portadores deficiência.

Cumpre ainda destacar que esta proposição tem o escopo de reforçar e colocar em prática o Estatuto do Idoso, permitindo maior respeito e atenção à população idosa.

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2. Projeto para adolescentes das Casas Abrigo.

Reserva vagas de estágios

nas administrações direta

e indireta do município

de Gravataí a adolescentes

abrigados pela Prefeitura. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 51, § 7º, da Lei Orgânica Municipal de Gravataí, que a Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Altera a redação da lei municipal número 2.066, de 11 de dezembro de 2003, acrescentando a possibilidade de estágio para modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) Séries Finais e também acrescentando às cotas já existentes uma reserva de, pelo menos, 10% das vagas de estágios nas administrações direta e indireta do município de Gravataí a adolescentes abrigados pela Prefeitura.

Art. 2º - As vagas serão destinadas a todos os adolescentes que cumprirem os requisitos da lei federal número 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da lei federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, conhecida como nova lei dos estágios.

  

JUSTIFICATIVA

O objetivo do projeto é fazer com que o poder público municipal – que, de certa forma, é ‘pai e mãe’ desses jovens - seja um indutor da formação para os adolescentes abrigados, além de garantir renda aos jovens, já que é sabida a dificuldade para ingressar no mercado de trabalho.

Como mostram estatísticas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), órgão ligado à Presidência da República que pesquisou abrigos em todo Brasil, a maioria dos jovens, após permanecer uma média de cinco anos abrigados, sai aos 18 anos sem convivência familiar. E o principal motivo que levou meninos e meninas aos abrigos foi a pobreza. 

A lei dos estágios, em seu primeiro artigo, explica que as vagas devem ser para adolescentes que freqüentam o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e, inclusive, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, ou educação de jovens e adultos. Então, a abertura de vagas públicas pode incentivar inclusive que jovens fora da escola voltem a estudar.

Só para se ter uma idéia, das 65 crianças e adolescentes abrigados em Gravataí hoje, 20 tem 14 anos ou mais, idade para se enquadrar nos requisitos para os estágios.

A pesquisa do IPEA, que avaliou 589 abrigos brasileiros onde viviam 19.373 crianças e adolescentes, constatou que a maioria dos residentes era formada por meninos (58,5%), afro-descendentes (63%) e tinha idade entre 7 e 15 anos (61,3%). Mais da metade deles (52,6%) já vivia nas instituições por mais de dois anos, sendo que 32,9% estavam nos abrigos por um período entre dois e cinco anos; 13,3% entre seis e 10 anos; e 6,4% por um período superior a dez anos.

A maioria dos abrigados pesquisados (86,7%) tinha família e apenas 5,2% eram órfãos. Porém, somente 58,2% mantinham vínculos familiares. Os outros 28,5% que tinham família, mas viviam totalmente afastados dela, não estavam impedidos pela justiça de ver seus pais. Apenas 5,8% estavam nessa condição.

A investigação sobre os motivos que levaram esses meninos e essas meninas aos abrigos mostrou que a pobreza era o mais recorrente, com 24,1% dos casos. Em seguida vinha o abandono (18,8%), a violência doméstica (11,6%), a dependência química dos pais ou responsáveis, incluindo alcoolismo (11,3%), a vivência de rua (7%) e a orfandade (5,2%). 

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3. Projeto para educação das crianças e adolescentes. 

Institui a obrigatoriedade do ensino de

“Noções das Normas de Trânsito e”.

“Prevenção e Combate a Incêndio”

Nas escolas do Ensino Fundamental

da rede pública municipal de Gravataí.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE GRAVATAÍ DECRETA

Art. 1º -  Torna obrigatório o ensino de “Noções das normas de trânsito e prevenção e combate a incêndio” em todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino fundamental da cidade de Gravataí.

Parágrafo único - Os programas tratados neste artigo destinam-se às escolas públicas, sendo obrigatório que oficialmente sejam reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação (SMED).

Art. 2º - O projeto busca fazer com que escolas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias:

I - Transmitam aos alunos amplo conhecimento necessário para o aprendizado nas matérias a que se refere o Artigo 1°.

II - Capacite os professores, agentes e funcionários de todo o corpo escolar para exercerem na teoria e na prática o ensino das normas.

III - Os professores e funcionários das escolas poderão se candidatar-se voluntariamente para participar dos devidos treinamentos em trânsito e prevenção e combate a incêndio, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, como Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.

IV - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos práticos e teóricos por parte dos professores e funcionários será determinada em conjunto pelas secretarias municipais da Saúde, da Educação, e de Mobilidade Urbana.

V - O treinamento poderá ser acompanhado pelo Corpo de Bombeiros voluntariamente e pela Defesa Civil e Guarda Municipal obrigatoriamente.

VI - As aulas sobre as quais trata este projeto não darão ensejo à necessidade de avaliação e utilizará como critério único de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de freqüência, que devera ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).

VII - A carga horária das aulas ministradas aos alunos do ensino fundamental será definida pela Secretaria Municipal de Educação (SMED).

Art. 3º - Será objeto de estudo dos alunos, os seguintes conhecimentos básicos:

I - Conhecimento e respeito aos sinais luminosos e suas atribuições.

II - Conhecimento do uso das faixas de passagem de pedestres nas vias públicas e suas atribuições.

III - Conhecimento das sinalizações das estradas e suas atribuições.

IV - Importância do uso do cinto de segurança e suas atribuições.

V - Conhecimento da Lei nº. 9505, que é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº. 11705, a Lei Seca.

VI - Conhecimento e noções práticas, utilizadas em prevenção e combate a incêndio e suas atribuições, bem como de todos os recursos disponíveis para tal objeto.

VII - Prévio conhecimento de materiais tóxicos ou que possam oferecer riscos em decorrência de sinistros, e observância do cumprimento das normas.

Art. 4° - Os conhecimentos e as noções das normas citadas no presente Projeto de Lei serão objetos de ensino sob forma de atividades práticas e teóricas no ensino fundamental.

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Quando surge alguma discussão a respeito do caos do nosso trânsito e seus acidentes, muitos com vítimas fatais causados em sua maioria por imprudência e imperícia, bem como sobre tragédias envolvendo incêndios, como ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria, são levantadas muitas causas, entre elas a falta de educação e conhecimento das normas e o respectivo desrespeito às mesmas.

Mas, qual a solução? Certamente podemos afirmar que essas regras e normas precisam ser mais difundidas. E nada melhor do que começar pelas escolas. Ou não são as crianças “fiscalizadores” dos próprios pais no trânsito, ou das famílias na cozinha, por exemplo?  Por que não levar por intermédio dessas crianças essa conversa para dentro dos lares?

Assim, no futuro teremos adolescentes, adultos e idosos comprometidos com a legislação e a preservação da vida, evitando inclusive a necessidade dos governos gastarem bilhões em campanhas educativas e mesmo em tratamentos de saúde custeados pelo SUS.

Imaginem essas crianças, devidamente orientadas pelos professores, passeando num shopping center preocupados em localizar extintores e portas de incêndio? Ou mesmo, conhecendo os riscos, perguntando às famílias se ficarão sozinhas em casa, trancadas, a luz de velas?

Imaginem esses verdadeiros “pequenos fiscais” andando de carro e alertando o pai sobre os sinais de trânsito, sobre a velocidade do veículo? Imaginem essas crianças perguntando aos pais se vão dirigir depois de beber no churrasco de domingo?

E, o que é melhor, com argumentos: cientes das causas e dos efeitos do desrespeito às regras e normas que levam a essas tragédias.

O projeto até pode parecer “chover no molhado”, já esses temas atualmente são tratados em praticamente todas as escolas. Mas transformar esse ensino em Lei garante a execução hoje e sempre.

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4. Projeto para os PMs e usuários de ônibus. 

Dispõe sobre a gratuidade

de tarifa municipal de ônibus

aos integrantes da Polícia Militar e

Guarda Municipal, mediante

a simples apresentação de

carteira funcional da corporação,

e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 51, § 7º, da Lei Orgânica Municipal de Gravataí, que a Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os integrantes da Polícia Militar e Guarda Municipal terão gratuidade da tarifa municipal de ônibus mediante a simples apresentação de carteira funcional, não havendo a necessidade de estar fardado ou uniformizado.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

São notórios os riscos que correm os profissionais de segurança pública fardados ao usar o transporte coletivo. Em caso de assalto, são os primeiros alvos. Ao permitir a gratuidade sem o uso da farda, o profissional da segurança pública tem tempo de preparar uma reação – ou mesmo não agir, se for o caso para preservação de vidas - em defesa dos demais passageiros e dele próprio.

Muita gente não sabe, mas os profissionais da segurança pública, mesmo de folga, são praticamente obrigados a agir em caso de emergência. Se virem algo e não ajudarem, pode-se considerar que estão prevaricando.

Conforme o artigo 319 do Código Penal, a prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário contra a administração pública, que consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Nesta justificativa, não é preciso nem alertar para os baixos salários recebidos pela grande maioria dos profissionais da segurança pública.

Enfim, nada mais justo que esses profissionais que, na prática, trabalham 24 horas, tenham privilégios, se sintam valorizados e não precisem andar como alvos ambulantes no transporte coletivo.

OS PROJETOS ANTERIORES

Você pode ler nas postagens anteriores aqui do blog sobre os outros projetos.