É a Lei 3.184, de 23 de março de 2012.
– Sempre estudei em escola pública, vivi na pele isso, por isso acredito que é positiva a distribuição gratuita do uniforme – argumenta o vereador Dimas.
Ele observa que a roupa, principalmente entre os jovens, é uma das mais marcantes formas de diferenciação social.
– O bullying, a discriminação, que leva à baixa estima, muitas vezes faz com que crianças e adolescentes não queiram ir para a escola porque não tem uma roupa adequada – acrescenta.
O vereador Dimas também alerta para a segurança trazida pelos uniformes:
– Facilita a identificação dos alunos dentro e fora das escolas.
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| Dimas cobrou aplicação da lei de 2012 |
A REGRA É CLARA
O primeiro artigo da Lei 3.184, de 23 de março de 2012, aprovada no governo de Acimar da Silva (PMDB), já confirma a obrigatoriedade da distribuição do uniforme para todos:
"(...) Art. 1º Todos os alunos matriculados nas escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino receberão, anualmente, do poder executivo Municipal, os conjuntos de uniformes escolares para uso diário ao longo do ano letivo (...)".
O primeiro artigo da Lei 3.184, de 23 de março de 2012, aprovada no governo de Acimar da Silva (PMDB), já confirma a obrigatoriedade da distribuição do uniforme para todos:
"(...) Art. 1º Todos os alunos matriculados nas escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino receberão, anualmente, do poder executivo Municipal, os conjuntos de uniformes escolares para uso diário ao longo do ano letivo (...)".
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| Lei prevê uniformes para todos |


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