– O objetivo é fazer com que o poder público municipal, que de certa forma é ‘pai e mãe’ desses jovens, seja um indutor da formação para os adolescentes acolhidos, além de garantir renda aos jovens, já que é sabida a dificuldade para ingressar no mercado de trabalho – explica o líder da bancada petista no legislativo.
A proposta respeita os critérios definidos pela Lei dos Estágios e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
– Espero que o governo implante logo essa cota – conclui Dimas Costa, que é da Comissão em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara, e um dos organizadores da 8ª Semana de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que inicia nesta terça-feira com uma Sessão Solene no legislativo, às 19h30min.
 |
| Projeto de Dimas prevê cotas para jovens abrigados |
A JUSTIFICATIVA
Confira a íntegra da justificativa do projeto.Como mostram estatísticas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), órgão ligado à Presidência da República que pesquisou abrigos em todo Brasil, a maioria dos jovens, após permanecer uma média de cinco anos abrigados, sai aos 18 anos sem convivência familiar. E o principal motivo que levou meninos e meninas aos abrigos foi a pobreza.
A lei dos estágios, em seu primeiro artigo, explica que as vagas devem ser para adolescentes que freqüentam o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e, inclusive, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, ou educação de jovens e adultos. Então, a abertura de vagas públicas pode incentivar inclusive que jovens fora da escola voltem a estudar.
Só para se ter uma idéia, das 65 crianças e adolescentes abrigados em Gravataí hoje, 20 tem 14 anos ou mais, idade para se enquadrar nos requisitos para os estágios.
A pesquisa do IPEA, que avaliou 589 abrigos brasileiros onde viviam 19.373 crianças e adolescentes, constatou que a maioria dos residentes era formada por meninos (58,5%), afro-descendentes (63%) e tinha idade entre 7 e 15 anos (61,3%). Mais da metade deles (52,6%) já vivia nas instituições por mais de dois anos, sendo que 32,9% estavam nos abrigos por um período entre dois e cinco anos; 13,3% entre seis e 10 anos; e 6,4% por um período superior a dez anos.
A maioria dos abrigados pesquisados (86,7%) tinha família e apenas 5,2% eram órfãos. Porém, somente 58,2% mantinham vínculos familiares. Os outros 28,5% que tinham família, mas viviam totalmente afastados dela, não estavam impedidos pela justiça de ver seus pais. Apenas 5,8% estavam nessa condição.
A investigação sobre os motivos que levaram esses meninos e essas meninas aos abrigos mostrou que a pobreza era o mais recorrente, com 24,1% dos casos. Em seguida vinha o abandono (18,8%), a violência doméstica (11,6%), a dependência química dos pais ou responsáveis, incluindo alcoolismo (11,3%), a vivência de rua (7%) e a orfandade (5,2%).
(...)
O PROJETO
Confira a íntegra do projeto.
Confira a íntegra do projeto.
Gravataí, 13 de março de 2013.
PROJETO INDICATIVO
Reserva vagas de estágios
nas administrações direta
e indireta do município
de Gravataí a adolescentes
abrigados pela Prefeitura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 51, § 7º, da Lei Orgânica Municipal de
Gravataí, que a Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação da lei municipal número 2.066, de 11 de dezembro de
2003, acrescentando a possibilidade de estágio para modalidade Educação de
Jovens e Adultos (EJA) Séries Finais e também acrescentando às cotas já
existentes uma reserva de, pelo menos, 10% das vagas de estágios nas
administrações direta e indireta do município de Gravataí a adolescentes
abrigados pela Prefeitura.
Art. 2º - As vagas serão destinadas a todos os adolescentes que cumprirem os
requisitos da lei federal número 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da lei federal 11.788, de 25 de
setembro de 2008, conhecida como nova lei dos estágios.
____________________________
Dimas Costa
Vereador - PT
A LEI ALTERADA
Confira a íntegra da lei após a alteração pelo projeto.
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE
11/12/2003
Dispõe sobre o preenchimento
das vagas de estágio na Administração Pública
Municipal em Gravataí e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, a partir dos
novos contratos de estágio celebrados entre o Município e estudantes de Ensino
Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) Séries Finais e Superior, o
preenchimento das vagas de acordo com os critérios estabelecidos na presente
Lei, conforme o seguinte:
I – 10% reservadas para estudantes portadores de necessidades especiais,
desde que possam executar as tarefas inerentes à vaga pretendida;
II – 10% reservados para estudantes mães-solteiras;
III – 10% reservados para estudantes de origem afro-brasileira.
IV – 10% reservados para adolescentes abrigados pela Prefeitura.
Art. 2º – O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da
data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as
disposições ao contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se:
PREFEITURA MUNICIPAL,
em Gravataí, 13 de março de 2013.
_________________________
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário