A reserva de moradias se estende também aos beneficiários cujos dependentes encontrem-se nesta situação. E a garantia da cota se dará pela comprovação da condição por meio de atestado médico.
-- Como uma pessoa com deficiência, que usa cadeira de rodas, por exemplo, vai subir as escadaria até o quinto andar, ou segundo andar que seja? E as pessoas idosas? O poder público precisa pensar nisso -- observa o líder da bancada petista no legislativo.
-- O objetivo do projeto é regularizar o sistema de distribuição, que hoje acontece por sorteio, o que deixa à própria sorte pessoas com deficiência e idosos -- conclui.
-- Como uma pessoa com deficiência, que usa cadeira de rodas, por exemplo, vai subir as escadaria até o quinto andar, ou segundo andar que seja? E as pessoas idosas? O poder público precisa pensar nisso -- observa o líder da bancada petista no legislativo.
-- O objetivo do projeto é regularizar o sistema de distribuição, que hoje acontece por sorteio, o que deixa à própria sorte pessoas com deficiência e idosos -- conclui.
 |
| Projeto garante direitos a idosos e pessoas com deficiência |
NOVE PROJETOS
Dimas Costa já apresentou nove projetos neste seu primeiro ano de mandato. Você pode conhecê-los na íntegra navegando pelo blog (www.dimascosta.blogspot.com).
VOCÊ PODE SUGERIR O PROJETO
Você pode sugerir projetos para o vereador.
-- O mandato está à disposição para reivindicações e sugestões. Me visite no gabinete 13 da Câmara, na José Loureiro da Silva, número 2597, ao lado do estádio do Cerâmica, ou ligue para 34848875, ou meu celular, 24 horas ligado, 96805120 -- convida Dimas Costa (PT).
O PROJETO 71 COMPLETO E A JUSTIFICATIVA
Confira o projeto completo e a justificativa.
PROJETO DE LEI Nº________/2013.
“DETERMINA A RESERVA
DOS APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES AOS IDOSOS E PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA CONTEMPLADOS COMO BENEFICIÁRIOS DE TODOS OS PROGRAMAS
HABITACIONAIS IMPLANTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DECRETA:
Art. 1º - Ficam os apartamentos térreos dos
conjuntos habitacionais populares reservados aos idosos e pessoas com
deficiência contemplados como beneficiários nos programas habitacionais
implantados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único – A reserva de que
trata o “caput” estende-se aos beneficiários dos aludidos programas cujos
dependentes incluam pessoas nessas condições.
Art. 2º - A garantia de reserva dos apartamentos
térreos para pessoas com deficiência deverá observar a comprovação de sua
condição por meio de atestado médico.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art.
4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30
dias, contados de sua publicação.
___________________________
Dimas Costa
Vereador – PT
JUSTIFICATIVA
Todos os
vereadores já devem ter recebido visitas de pessoas que relatam problemas com
um familiar em cadeira de rodas, com deficiência visual ou idosos que relatam
dificuldades de entrar e sair de casa devido à grande quantidade de escadarias.
Atualmente,
nos prédios populares, os apartamentos são distribuídos por meio de um sorteio,
o que impede que as pessoas consigam escolher em que andar irão morar. Como em
grande parte desses edifícios não há elevador, o acesso por escadarias fica
complicado para idosos e pessoas com deficiência.
Este
projeto de lei tem como objetivo regularizar o sistema de distribuição de
imóveis localizados nas edificações construídas em programas que tem a
participação da Prefeitura de Gravataí, garantindo direitos especiais de
locomoção aos idosos e pessoas com deficiência.
Cumpre ainda
destacar que esta proposição tem o escopo de reforçar e colocar em prática a
essência do Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto
Presidencial Nº 6.949, de 29 de agosto de 2009).
Nenhum comentário:
Postar um comentário